quinta-feira, 1 de dezembro de 2016

STF decide que aborto nos três primeiros meses não é crime

O colegiado entendeu que é inconstitucional criminalizar o aborto nos três primeiros meses de progressão.  Em Brasília, ontem, seguindo o voto de Roberto Barroso,  para o ministro 
a criminalização do aborto nos três primeiros meses da gestação viola os direitos sexuais e reprodutivos da mulher,  o direito à autonomia de fazer suas escolhas e o direito a integridade física e psíquica. 

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